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Petições - Família

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ..............

 

.........………...............................…..... (nome completo), …..…….....…… (nacionalidade), .................. (estado civil), ................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.029 do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS

em face de ......................................... (nome completo), ................ (nacionalidade), .................. (estado civil), .............................. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº .............., inscrito no CPF/MF sob o nº ................., residente e domiciliado na cidade de .................., na ........................ (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor, ponderar e ao final requerer:

I – DOS FATOS

Tramita perante este Douto Juízo Ação de Inventário (Proc. nº ...), que se encontra em fase de publicação de Homologação de Partilha (certidão anexa – doc. nº ....), ação esta promovida pela cônjuge supérstite.

Ocorre que o Autor fora reconhecido, por sentença exarada pelo Magistrado da MM .... Vara ...... desse foro, como sendo filho do autor da herança, conforme documentos acostados a esse feito (docs. nos . ...).

Todavia, o mesmo não foi comunicado sobre a abertura do Inventário, tendo esse sido processado com seu total desconhecimento.

Essa falta de comunicação resultou na sua exclusão da partilha de bens.

Como é sabido, a sentença de reconhecimento de filiação tem efeito ex tunc, o que faz retroagir os efeitos da filiação até nascer outro filho reconhecido.

II – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta Exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia, requerendo seja declarada nula a partilha por vício insanável que é a omissão em comunicar ao Autor sua feitura e permitir que o mesmo impugne os atos que transcorrem ao longo do cito processo.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes e lícitas.

Requer ainda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público conforme dispõe o art. 82, II, do Código de Processo Civil, para que atue no feito.

Requer a PROCEDÊNCIA da presente demanda com a conseqüente condenação do Requerido nas despesas processuais e verba honorária.

À presente dá-se o valor de R$ .................... (valor por extenso) para os efeitos legais.

 

Nestes termos,

Pede Deferimento

 

 

.........., .... de ............. de ..........

(local e data)

 

 

.............................

Advogado (nome)

OAB/.... nº ...........

(Obs.: verificar se já houve partilha ou não. Se houve a ação será em face de todos os herdeiros. Caso contrário o requerido é o Espólio.)

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM....ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ....................


MEDIDA CAUTELAR

AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

 

................…….............................…..... (nome completo), .................. (nacionalidade), ............. (estado civil), ................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ....................., inscrito no CPF/MF sob nº ....................., residente e domiciliado à ................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador, in fine assinado, constituído na forma do instrumento particular anexo (doc. nº. .....), com endereço profissional à ................. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), onde receberá intimações dos atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

com pedido LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR

com fulcro no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o artigo 7º, § 1º , da Lei 6.515/1977, pelos motivos de fato e de direito que passa expor e ao final requerer:

A AÇÃO PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO

O(A) Requerente pretende dentro do prazo legal, consoante dispõe o art. 806 do Código de Processo Civil, propor a competente Ação de Separação Judicial baseada na causa de violação de deveres do matrimônio, qual seja infração ao disposto no artigo 1.566 do Código Civil pátrio vigente.

O DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DE LESÃO

O(A) REQUERENTE é casado(a) com ......................... (nome completo),.................. (nacionalidade),............... (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº...................., inscrita no CPF/MF sob nº....................., residente e domiciliada na .................. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), tendo contraído núpcias em ............. (dia, mês e ano), perante o MM. Juiz de casamento do Registro Civil de ........................ (circunscrição) – livro nº..........., fls. ........, sob nº........., conforme documento acostado (doc.nº. ....).

A URGÊNCIA que se pede lastreia-se no fato de o(a) Requerente, após ter comunicado a intenção em propor a separação judicial, teve a discordância da(o) Requerida(o), que passou a impedir seu retorno ao lar, após o horário de trabalho do último.

Por atos de tentativa de praticar a justiça com as próprias mãos, a(o) Requerida(o) ordenou ao zelador que não permitisse a entrada do(a) Requerido(a) no prédio, bem como também não lhe entregasse suas correspondências pessoais, sem exceção de nenhuma.

Deixou o(a) Requerido(a), literalmente na rua, apenas com as roupas do corpo, obrigando-o buscar abrigo, em casa de familiares.

Assim, necessita o(a) Requerente desta Medida Cautelar de Separação de Corpos.

DOS FATOS

O(A) Requerente e a(o) Requerida(o) são casados civilmente há ....... (.........) anos, ou seja, desde .................... (dia, mês e ano), sendo que dessa união não sobrevieram filhos.

A(O) Requerida(o) tem demonstrado resistência em separar-se do(a) Requerido(a).

O(A) Requerido(requerente) é pessoa honesta(o), idônea e trabalhador(a), e busca regularizar essa situação.

Sendo impossível a convivência do casal sob o mesmo teto, impõe-se a presente Medida Cautelar a preservar os direitos do(a) Requerente de afastar-se do lar temporariamente, preservando-se assim qualquer risco a integridade física e psicológica do casal.

Ressalta-se, Vossa Excelência, que o(a) Requerente tem sua entrada em casa proibida pela(o) Requerida(a), tendo sido autorizado apenas a levar algumas roupas.

Essa é a situação do(a) Requerente.

Assim, é a presente Medida Cautelar para que se digne Vossa Excelência, decretar e conceder a MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, LIMINARMENTE, inaudita altera parte devido à situação existente, com expedição de alvará, para os fins de direito, com a autorização de afastamento do(a) Requerente do lar, devendo o(a) cônjuge(a) ser autorizado(a) também a retirar do local seus objetos pessoais até o deslinde da ação principal que será demandada no prazo legal.

DO PEDIDO

Ratificando as razões ora ofertadas, solicita o(a) Requerente que Vossa Excelência se digne deferir ao(à) Requerente a autorização do afastamento do lar, citando a(o) Requerida(o) no endereço declinado, autorizando-se ao Sr. Oficial de Justiça agir nos termos do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente defesa, nos termos do artigo 802 do mesmo diploma legal, sob pena de confissão ficta e revelia, julgando a final a total procedência da ação, com a condenação da(o) Requerida(o) às custas processuais e honorários advocatícios.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da(o) Requerida(o), sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, ou expedição de precatórias, ofícios e demais que esse douto juízo entender pertinente para a elucidação do feito e cabal demonstração do direito do(a) Requerente.

Reitera ainda que dentro do prazo legal o(a) Requerente ajuizará Ação de Separação Judicial.

Dá-se à presente o valor de R$ .............. (valor por extenso) para efeitos de alçada.

 

Nestes termos,

Pede Deferimento

 

.........., .... de ............. de ..........

(local e data)

 

........................

Advogado (nome)

OAB/...... nº ........

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA ........................... DO FORO .........................

 

............................................................. (nome completo), .................. (nacionalidade), viúvo(a), .............. (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ....................... e inscrito(a) no CPF/MF nº ................, residente e domiciliada(o) na ........................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

I – No ...……...... (dia, mês e ano), às .…........ (por extenso) horas, faleceu .................. (nome completo), ................... (nacionalidade), casado(a) com o(a) Requerente, com .............. (por extenso) anos de idade, portava a Cédula de Identidade RG nº ................, era inscrito(a) no CPF/MF nº ................, residiu até o falecimento à ......................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF).

II – O(A) falecido(a) não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, deixando bem a ser inventariado e herdeiros na sucessão.

III – Assim, requer se digne Vossa Excelência determinar o processamento do inventário nomeando o(a) Requerente para a função de inventariante e deferindo-lhe o compromisso legal a fim de requerer as certidões negativas fiscais, apresentando desde já as primeiras declarações, estimativa dos bens e plano de partilha.

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

I – FALECIMENTO

No dia .…............. (dia, mês e ano), às ...... (por extenso) horas, faleceu ........……………..... (nome completo), ................. (nacionalidade), casado(a) com o(a) Requerente, com ........ (por extenso) anos de idade, portava a cédula de Identidade RG no .............., era inscrito(a) no CPF/MF no ..............., residiu até o falecimento à ............... (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF).

II – VIÚVA(O)-MEEIRA(O)

O(A) falecido(a) deixou viúva(o) na qualidade de meeira(o), a(o) Sr(a). ................... (nome completo), ............. (nacionalidade), ............., viúva(o), ............... (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº .............. e inscrito(a) no CPF/MF nº ............, residente e domiciliada(o) na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), tendo sido casado(a) ........ (antes ou na vigência) da Lei 6.515/1977 com o(a) de cujus, em regime de ............... de bens, com quem viveu até sua morte.

III – HERDEIROS-FILHOS

O(A) falecido(a) deixou os seguintes herdeiros-filhos:

.......……………………....... (qualificar individuando cada herdeiro: nome, nacionalidade, estado civil (se casado(a), qualificar o cônjuge), profissão, cédula de identidade, CPF/MF (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF).

IV – DÍVIDAS

O(A) falecido(a) não deixou nenhuma dívida conhecida a ser suportada pelos herdeiros.

V – COLAÇÃO

Inexistem bens a serem colacionados.

VI – TESTAMENTO

O(A) falecido(a) não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade de que se tivesse notícia.

VII – DO(S) BEM(NS) A INVENTARIAR

Direitos sobre imóvel consistente de ................ (descrever minuciosamente o imóvel, com medidas e confrontações), havido por ........... (descrever o título aquisitivo, número de matrícula, número do contribuinte junto à Prefeitura do Município de ......, registro no ..... do Registro de Imóveis, valor venal atribuído e em que data).

VIII – DA ESTIMATIVA DO(S) BEM(S)

O(s) bem(ns) inventariado(s) está(ao) estimado(s) em R$ ......... (valor por extenso) em ............... (mês e ano).

IX – DO PLANO DE PARTILHA

Monte-Mor .................................... R$ ........................

Meação......................................... R$.........................

Legítima de cada herdeiro ........................... R$ .................

X – DOS PAGAMENTOS

Receberão para seus pagamentos:

1) O(A) viúvo(a) meeiro(a) ................. (nome completo), ........... (nacionalidade), viúva(o), ................ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº .............. e inscrita(o) no CPF/MF nº .........., residente e domiciliada na ............... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), tendo sido casada(o) ............ (antes ou na vigência) da Lei 6.515/1977 com o(a) de cujus, em regime da .......... de bens, a parcela de R$ ............. (valor por extenso), na avaliação do bem inventariado, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos direitos sobre o imóvel consistente de ........... (repetir a descrição minuciosa do bem informado no item VII).

2) O(A) herdeiro(a)-filho(a) ................ (repetir a qualificação individualizada do(a) herdeiro(a)), a parcela de R$ ............. (valor por extenso), na avaliação do bem inventariado, equivalente a parcela dos direitos sobre o imóvel consistente de ........... (repetir a descrição minuciosa do bem informado no item VII).

Obs.: se for mais de um herdeiro fazer o mesmo procedimento para cada herdeiro.

XI – DOS REQUERIMENTOS

Requer reiterar o pedido de que seja nomeado por Vossa Excelência como inventariante o(a) herdeiro(a) ................. (nome completo), já qualificado(a) nestes autos, por conveniência de todos os demais herdeiros.

Requer seja o presente feito remetido ao partidor para que apresente os valores do imposto causa mortis devidamente corrigido e atualizado para seu devido recolhimento.

Requer a citação da Fazenda Pública, bem como seja oficiada a Delegacia da Receita Federal para que se manifestem sobre a existência de eventuais créditos contra o espólio.

No mais, aguarda o prosseguimento do feito com as formalidades legais e a conseqüente homologação do presente plano de partilha.

 

 

Nestes termos,

Pede Deferimento.

 

 

.........., .... de ............. de ..........

(local e data)

 

 

........................

Advogado (nome)

OAB/.... nº...........